Saber Jurídico Saber Jurídico

O que você precisa saber sobre pensão alimentícia

Qual é o conceito de Pensão Alimentícia?

É o valor pago a uma pessoa a fim de suprir suas necessidades com alimentação, moradia, educação, vestuário, saúde e lazer. É um direito imprescritível e pode ser pedido a qualquer momento. O que prescreve é o direito ao recebimento de pensão vencida, fixada judicialmente e não paga há mais de cinco anos.

Quem tem direito a pensão?

No caso de separação, divórcio ou se os pais solteiros não vivem em uma união estável, o pagamento é uma obrigação do genitor (pai ou mãe) que não detém a guarda da criança ou do adolescente. O recebimento da pensão alimentícia é um direito dos filhos até completarem 18 anos ou, caso estejam cursando a universidade, até a conclusão do curso superior, normalmente até os 24 anos de idade. Depois da Constituição de 1988, todos os filhos - biológicos ou adotados, com pais casados ou não - têm direito à pensão alimentícia igualmente. O direito à pensão alimentícia ao ex-cônjuge ou ex-companheiro será garantido em algumas situações específicas e decorre do dever de mútua assistência. Porém, não se pode generalizar e é um assunto que deve ser tratado caso a caso. Parentes diretos (como pais e filhos, avós e netos, irmãos) podem pedir a pensão alimentícia uns aos outros, caso não tenham condições de se sustentar. Por exemplo, quando os filhos se tornam maiores e com capacidade financeira, os pais idosos ou doentes podem pedir a eles o pagamento da pensão, se não tiverem boas condições financeiras.

Valor dos alimentos?

O valor a ser fixado de pensão tem como critério não apenas a necessidade de quem a recebe (alimentando), mas também a capacidade econômico-financeira de quem vai efetuar o pagamento (alimentante).

Normalmente, quando o alimentante tem rendimentos fixos, a pensão alimentícia é estabelecida pelo juiz em uma porcentagem dos seus rendimentos líquidos, e o desconto é feito ­diretamente na folha de pagamento. São incluídos na pensão o 13° salário e férias.

Quando não há como se comprovar rendimento fixo (no caso de trabalhador autônomo, por exemplo), a pensão alimentícia é fixada com base no salário-mínimo, observando o padrão de vida do alimentante.