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Alteração do medidor de energia elétrica para diminuir o consumo é crime de estelionato

O furto consiste na subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem. O § 3º do art. 155 do CP equipara à coisa móvel a energia elétrica e outras (genética, mecânica, térmica e a radioatividade), desde que tenham valor econômico.

Mas nem sempre fatos relativos à fruição ilegal de energia elétrica podem ser  prontamente vinculados ao tipo penal do furto. A maioria das situações envolve o emprego de fraudes que podem trazer certa dúvida a respeito da correta subsunção: furto mediante fraude ou estelionato.

Temos de diferenciar a subtração de energia elétrica, praticada mediante ligação clandestina, da conduta de quem emprega fraude alterando o medidor de energia para acusar um resultado menor do que o consumido. No primeiro caso – o popular “gato” –, efetua-se a ligação sem o conhecimento da companhia de energia elétrica; no segundo, ao contrário, o agente está autorizado, por via de contrato, a consumir energia elétrica, porém acaba usando de artifício, induzindo a vítima a erro ao provocar resultado fictício, do que lhe advém indevida vantagem.

Nesse sentido, a Quinta Turma do STJ, decidiu :

“No caso dos autos, verifica-se que as fases “A” e “B” do medidor estavam isoladas por um material transparente, que permitia a alteração do relógio e, consequentemente, a obtenção de vantagem ilícita aos acusados pelo menor consumo/pagamento de energia elétrica – por induzimento em erro da companhia de eletricidade. Assim, não se trata da figura do “gato” de energia elétrica, em que há subtração e inversão da posse do bem. Trata-se de serviço lícito, prestado de forma regular e com contraprestação pecuniária, em que a medição da energia elétrica é alterada, como forma de burla ao sistema de controle de consumo – fraude – por induzimento em erro, da companhia de eletricidade, que mais se adequa à figura descrita no tipo elencado no art. 171, do Código Penal (estelionato).” (AREsp 1.418.119/DF, j. 07/05/2019)