Lei do Vereador Marcello Areão concede isenção de IPTU para casa de pessoas em tratamento de câncer

Em um das últimas sessões da Câmara de Vereadores, o Vereador Marcello Areão apresentou a Lei municipal nº 2.350/2018, de sua autoria, e que concede isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para casa de moradia de pessoas em tratamento de neoplasia maligna, ou seja, tratamento de câncer.

Ele também aproveitou para destacar os detalhes do já existente artigo 18, inciso VIII, do Código Tributário Municipal, que confere isenção de IPTU para casa de moradia de famílias com renda mensal de até dois salários mínimos, sendo a casa inferior a 80 m² se de madeira e inferior a 60 m² se de alvenaria.

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